Procedimento Comum Cível 0000320-56.2023.8.27.2705 - TJTO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0000320-56.2023.8.27.2705 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000320-56.2023.8.27.2705/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: DIANA CARDOSO DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PATRÍCIA SOARES DOURADO (OAB TO005707)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: Gabriel Rios de Moura (OAB TO010171)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de ação que envolve controvérsia acerca de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC).</p> <p>Verifica-se que a matéria objeto dos autos foi recentemente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 1.414 do STJ, no qual se discute a validade, a eventual abusividade dessa modalidade contratual e os efeitos jurídicos decorrentes de seu reconhecimento.</p> <p>Considerando que a afetação do referido tema pode repercutir diretamente na solução da presente demanda, especialmente quanto à definição da validade da contratação e às consequências jurídicas daí advindas, mostra-se necessária a prévia oitiva das partes, em observância aos princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC).</p> <p>Diante disso, CONVERTO o julgamento em diligência.</p> <p>Intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, manifestarem-se especificamente acerca da aplicabilidade e da abrangência do Tema 1.414 do STJ ao caso concreto, inclusive quanto à eventual necessidade de suspensão do feito.</p> <p>Após, voltem conclusos para deliberação.</p> <p><strong>INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.</strong></p> <p>Datado, certificado e assinado pelo EPROC.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

14/04/2026, 00:00