Apelação Cível 0000513-65.2023.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

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TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.099.834,69

Orgao julgador

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

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1° Grau · TJTO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARAGUATINS - TO

CNPJ 01.***.***.0001-11

Autor

CLAUDIO CARNEIRO SANTANA

CPF 515.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARI1ECIV

12/06/2025, 15:54

Trânsito em Julgado

12/06/2025, 15:53

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IGOR FERREIRA MONTEIRO

OAB/TO 14248•Representa: ATIVO

JUVENAL KLAYBER COELHO

OAB/TO 182•Representa: PASSIVO

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

10/06/2025, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

17/05/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

13/05/2025, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

13/05/2025, 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

12/05/2025, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

12/05/2025, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/05/2025, 23:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/05/2025, 23:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/05/2025, 23:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

07/05/2025, 17:37

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial

07/05/2025, 17:37

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

13/04/2025, 18:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

13/04/2025, 18:24

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/05/2025, 17:37

ACÓRDÃO

•16/12/2024, 16:52

EXTRATO DE ATA

•16/12/2024, 15:28

DECISÃO/DESPACHO

•10/10/2024, 16:07

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