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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaSucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2019

Valor da Causa

R$ 93.855,37

Orgao julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

ASABB - ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL

CNPJ 00.***.***.0001-55

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

EDERSON MARTINS DE FREITAS

OAB/TO 5637•Representa: ATIVO

LUIZ HENRIQUE GONCALVES XAVIER ALVES

OAB/SP 443611•Representa: ATIVO

ROBERTA TOLONI MORENO

OAB/SP 338486•Representa: ATIVO

ISABELA ABREU DOS SANTOS

OAB/SP 344769•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036863-25.2019.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ HENRIQUE GONCALVES XAVIER ALVES (OAB SP443611)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTA TOLONI MORENO (OAB SP338486)</td></tr><tr><

06/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 177

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 159

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 177

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 177

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 177

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ

Realizado Cálculo de Liquidação

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN

Conclusão para despacho

legal