Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/11/2023
Valor da Causa
R$ 1.616,52
Orgao julgador
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Partes do Processo
ELAINY PEREIRA DE ARAUJO
CPF 053.***.***-66
Autor
MUNICIPIO DE ARAGUAINA
CNPJ 01.***.***.0001-39
Reu
MAURICIO ROCHA CHAVES
CPF 033.***.***-96
Reu
DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 26.***.***.0001-51
Reu
AGENCIA MUNICIPAL DE SEGURANCA,TRANSPORTE E TRANSITO DE ARAGUAINA - ASTT
CNPJ 20.***.***.0001-70
Reu
Advogados / Representantes
DINALVA ALVES DE MORAES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ESTELAMARIS POSTAL
OAB nao informada•Representa: ATIVO
IRISNEIDE FERREIRA DOS SANTOS CRUZ
OAB nao informada•Representa: ATIVO
CLEITON MARTINS DA SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
SANDRO FERREIRA PINTO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 226
23/03/2026, 15:54
Protocolizada Petição
17/03/2026, 11:56
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 224 e 228
16/03/2026, 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 226 e 228 - Ciência Tácita
15/03/2026, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
09/03/2026, 20:08
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 225 e 227
09/03/2026, 20:08
Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 224, 225
09/03/2026, 03:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 224, 225
06/03/2026, 02:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020472-30.2020.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERIDO</td><td>: DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: AGENCIA MUNICIPAL DE SEGURANCA,TRANSPORTE E TRANSITO DE ARAGUAINA - ASTT</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </sect