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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 15.799,18

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

ADVA ROCHA VALENTE VITORINO

CPF 782.***.***-68

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS AIRES LUZ

OAB/TO 7702•Representa: ATIVO

MURILO FÉLIX CAVALCANTE

OAB/TO 12970•Representa: ATIVO

STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS

OAB/TO 10582•Representa: ATIVO

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB/TO 10864•Representa: PASSIVO

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

OAB/TO 10770•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para decisão

30/03/2026, 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

16/03/2026, 17:06

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Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência Tácita

Despacho - Mero expediente

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

legal