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Agravo de InstrumentoICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. NELSON COELHO
Partes do Processo
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
AGROPEKUS COM VAREJISTA DE PRODUTORES VETERINARIOS LTDA
CNPJ 37.***.***.0001-02
IVAIR GANDA DE ARRUDA
CPF 423.***.***-34
Advogados / Representantes
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: ATIVO
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