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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/05/2015

Valor da Causa

R$ 132.300,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. GIL DE ARAÚJO CORRÊA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Autor

SANTA CECILIA CONSULTORIA E MARKETING LTDA

CNPJ 05.***.***.0001-63

Reu

PEDRO REZENDE TAVARES

CPF 291.***.***-20

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 5000195-83.2008.8.27.2719/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000195-83.2008.8.27.2719/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: PEDRO REZENDE TAVARES (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO VITOR SILVA ALMEIDA (OAB

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771769185052675116833530529250" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pau

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Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOFOR1ECIV -> TJTO

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 208

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 195

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 192

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5794056, Subguia 5543200

Juntada - Guia Gerada - Apelação - PEDRO REZENDE TAVARES - Guia 5794056 - R$ 661,50

legal