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Apelação CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. HÉLVIA TULIA

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

CPF 909.***.***-87

Autor

MUNICIPIO DE GURUPI

CNPJ 01.***.***.0001-52

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:55

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 30

24/04/2026, 02:32

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna com Acórdão - SGB19 -> CDPUB

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade

Juntada - Documento - Voto

Remessa Interna com declaração de voto - SGB19 -> CDPUB

Juntada - Documento - Informações

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência

legal