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Apelação CívelResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

VICE PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

CREUZA ALVES SILVA

CPF 301.***.***-04

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS

CNPJ 25.***.***.0001-76

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/04/2026, 20:39

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 23

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna com Acórdão - SGB19 -> CDPUB

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

Juntada - Documento - Voto

legal