Procedimento Comum Cível 0000515-41.2024.8.27.2726 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 31.358,80

Orgao julgador

Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Fazenda Pública

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2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. HÉLVIA TULIA

Partes do Processo

MARINALVA FERREIRA FERNANDES

CPF 007.***.***-02

Autor

MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS

CNPJ 37.***.***.0001-01

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000515-41.2024.8.27.2726/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000515-41.2024.8.27.2726/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza HELVIA TULIA SANDES PEDREIRA</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: MARINALVA FERREIRA FERNANDES (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ISABELA MARIA SANTANA DE MENEZES

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771769185052675116833530529250" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pau