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Procedimento Comum CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 5.385,79

Orgao julgador

Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. HÉLVIA TULIA

Partes do Processo

MARIA JOSE FRANCISCA PONCE

CPF 517.***.***-53

Autor

MUNICIPIO DE PEIXE - TO

CNPJ 02.***.***.0001-02

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001722-51.2024.8.27.2734/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora HELVIA TULIA SANDES PEDREIRA</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: MARIA JOSE FRANCISCA PONCE (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDSON DIAS DE

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771769185052675116833530529250" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pau

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Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPEI2ECIV -> TJTO

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/08/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

legal