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Recurso EspecialAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Agravo de Instrumento · VICE PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

EUNICE COSTA RIBEIRO

CPF 797.***.***-53

Autor

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

29/10/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 29/10/2025

29/10/2025, 14:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido o recurso de EUNICE COSTA RIBEIRO e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/09/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

legal