Apelação Cível 0026272-28.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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0026272-28.2024.8.27.2729

Apelação CívelDesvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 149.007,54

Orgao julgador

GAB. DA DESA. HÉLVIA TULIA

Processos relacionados

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Partes do Processo

NEUMA BEZERRA SANTOS

CPF 426.***.***-49

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Disponibilização de Pauta - no dia 14/05/2026<br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b>

14/05/2026, 02:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2026

13/05/2026, 13:49

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052•Representa: ATIVO

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO 6299•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 919

13/05/2026, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária Presencial</b>

13/05/2026, 13:20

Juntada - Documento - Relatório

12/05/2026, 17:05

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB19 -> CDPUB

12/05/2026, 17:05

Remessa Interna - CDPUB -> SGB19

07/05/2026, 13:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

06/05/2026, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 13:24

Despacho - Mero Expediente

07/04/2026, 18:51

Remessa Interna - SGB19 -> CDPUB

07/04/2026, 18:51

Remessa Interna - CDPUB -> SGB19

30/03/2026, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

30/03/2026, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

30/03/2026, 15:36

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2026, 18:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•26/03/2026, 13:19

ACÓRDÃO

•20/03/2026, 18:17

EXTRATO DE ATA

•20/03/2026, 16:49

DECISÃO/DESPACHO

•13/01/2026, 17:38

DECISÃO/DESPACHO

•04/12/2025, 07:15

AGRAVO INTERNO

•03/12/2025, 15:18

DECISÃO/DESPACHO

•05/11/2025, 21:42

DECISÃO/DESPACHO

•14/10/2025, 17:31

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