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Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 8.614,34

Orgao julgador

GAB. DA DESA. HÉLVIA TULIA

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE COMBINADO - TO

CNPJ 33.***.***.0001-77

Autor

MARIA LUCIA DA SILVA

CPF 962.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 15

30/03/2026, 02:30

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna com Acórdão - SGB19 -> CDPUB

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

Remessa Interna com declaração de voto - SGB19 -> CDPUB

Juntada - Documento - Voto

Juntada - Documento - Certidão

Disponibilização de Pauta - no dia 06/03/2026<br>Data da sessão: <b>18/03/2026 14:00</b>

legal