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Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 4.299,38

Orgao julgador

VICE PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CENTENARIO

CNPJ 37.***.***.0001-44

Autor

DEUSIVAN CARDOSO LOPES

CPF 645.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

JANDER ARAUJO RODRIGUES

OAB/TO 5574•Representa: ATIVO

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052•Representa: PASSIVO

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO 6299•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Encaminhamento Processual - SCPRE -> SVICE

26/03/2026, 10:29

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

26/03/2026, 10:28

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Encaminhamento Processual - SCPRE -> SVICE

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

Remessa Interna - SREC -> DISTR

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 07/01/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 20/01/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 21/12/2025 até 20/01/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita

legal