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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 11.241,94

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

RICARDO SOARES DOS SANTOS

CPF 039.***.***-41

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI

OAB/TO 9649•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE

23/03/2026, 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

16/03/2026, 11:56

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Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Declaração - Incompetência

Conclusão para decisão

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

legal