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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 44.972,55

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017935-16.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: VERA LÚCIA CARVALHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>Suspendo</strong> <strong>o feito,</strong> em cumprimento a determinação no Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.<strong>0007123-02.2025.8.27.2700.</strong></p> <p>Intimem-se.</p> <p>Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>

18/05/2026, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão para despacho

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Declaração - Incompetência

legal