Apelação Cível 0001073-75.2022.8.27.2728 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 28.932,70

Orgao julgador

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

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Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Autor

JOSE AUGUSTO COELHO PINTO

CNPJ 02.***.***.0001-63

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE

08/04/2026, 10:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/04/2026, 17:06

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FERNANDA GUEIROS MAIA

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NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: ATIVO

GIOVANI FONSECA DE MIRANDA

OAB/TO 2529•Representa: PASSIVO

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

07/04/2026, 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

06/04/2026, 23:29

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 30

10/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 30

09/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 30

06/03/2026, 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/03/2026, 09:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC

05/03/2026, 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

05/03/2026, 14:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

09/02/2026, 17:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CDPUB

23/01/2026, 15:10

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

23/01/2026, 15:10

Redistribuído por sorteio - (GAB07 para GAB09)

07/01/2026, 12:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/01/2026, 11:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2026, 10:25

DECISÃO/DESPACHO

•23/01/2026, 15:10

ACÓRDÃO

•12/12/2025, 13:04

EXTRATO DE ATA

•12/12/2025, 10:04

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