Apelação Cível 0013247-21.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/06/2020

Valor da Causa

R$ 41.066,67

Orgao julgador

GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS

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Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

CNPJ 25.***.***.0001-83

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ

13/05/2022, 15:29

Trânsito em Julgado

13/05/2022, 15:28

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KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111•Representa: ATIVO

WALTER OHOFUGI JUNIOR

OAB/SP 97282•Representa: PASSIVO

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP 177270•Representa: PASSIVO

PAULO DANIEL CICOLIN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO

OAB/TO 4170•Representa: PASSIVO

Recebimento - Agravo Oriundo do STF-Não Conhecido (Art.544, §4º,I, do Cpc)

13/05/2022, 14:25

Recebimento - Agravo Oriundo do STJ-Conhecido-Negado Seguimento ao Recurso (Art.544, §4º,II "b", do Cpc)

13/05/2022, 14:18

Remessa ao STJ-Agravo (Art.544 e §§ do CPC)

31/05/2021, 15:07

Decisão - Outras Decisões

24/05/2021, 15:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SRCON

24/05/2021, 15:14

Decisão - Outras Decisões

24/05/2021, 14:52

Remessa Interna - SRCON -> SCPRE

18/05/2021, 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/05/2021, 09:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

17/05/2021, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

07/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/04/2021, 11:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/04/2021, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

23/04/2021, 14:41

Documentos

DECISÃO

•13/05/2022, 14:25

DECISÃO

•13/05/2022, 14:18

DECISÃO/DESPACHO

•24/05/2021, 15:14

DECISÃO/DESPACHO

•24/05/2021, 14:52

AGRAVO

•23/04/2021, 14:51

AGRAVO

•23/04/2021, 14:41

DECISÃO/DESPACHO

•24/03/2021, 18:17

DECISÃO/DESPACHO

•24/03/2021, 18:17

ACÓRDÃO

•04/12/2020, 19:38

ACÓRDÃO

•29/10/2020, 16:53

EXTRATO DE ATA

•28/10/2020, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2020, 10:16

ACÓRDÃO

•12/08/2020, 19:36

EXTRATO DE ATA

•07/08/2020, 08:39

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2020, 11:37

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