—

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 16.839,61

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

ANTONIO EDINALDO BARBOSA

CPF 493.***.***-04

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052•Representa: ATIVO

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO 6299•Representa: ATIVO

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

OAB/TO 10056•Representa: ATIVO

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

OAB/TO 12090•Representa: ATIVO

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Trânsito em Julgado

10/04/2026, 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

13/03/2026, 17:39

—

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> CPECENTRALJEC

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão para julgamento

Lavrada Certidão

Juntada - Informações

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

legal