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Procedimento Comum CívelAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 69.957,12

Orgao julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771774886961495421331921572601" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00374662520248272729" data-sin_numero_processo="true">Nº 0037466-25.2024.8.27.2729/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 323)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="217358" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="true"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774282821702688558364432787"><span>APELANTE</span>: <span>ESTADO DO TOCANTINS (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711307281990329352200000000150"><span>PROCURADOR(A)</span>: <span>JAX JAMES GARCIA PONTES</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774282821702688558364432786"><span>APELADO</span>: <span>LUIZ CARLOS FARIAS (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771769795305420556056503445315"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>KAHLIL KAIO DIAS DE MENEZES (OAB TO014044)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711528910016870500390000000002"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020)</span></p></div></div><div data-polo="outros"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="true"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774282821702688558364432788"><span>MP</span>: <span>MINISTÉRIO PÚBLICO (MP)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 13 de maio de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

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Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00374662520248272729/TJTO

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 83

Protocolizada Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 77

legal