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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2024

Valor da Causa

R$ 23.535,30

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso

Partes do Processo

EURIPEDES APARECIDO BARBOSA

CPF 652.***.***-04

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

MAYRA ABRAHAO FANCK QUINTANILHA

OAB/TO 6035•Representa: ATIVO

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

04/05/2026, 14:23

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55

04/05/2026, 14:23

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Baixa Definitiva

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

legal