Agravo em Recurso Especial 0001447-66.2019.8.27.2738 - TJTO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Autor

LUCIANE RIBEIRO URCINO

CPF 004.***.***-47

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

20/09/2021, 20:40

Transitado em Julgado em 17/09/2021

20/09/2021, 20:40

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BRUNO NOLASCO DE CARVALHO

OAB/TO 3999•Representa: ATIVO

RAPHAEL BARBOSA DOS S. TEIXEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUCAS LEAL DE SOUSA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CAROLINA MATTOS GOES

OAB/TO 10618•Representa: ATIVO

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 659577/2021

16/07/2021, 19:21

Protocolizada Petição 659577/2021 (PET - PETIÇÃO) em 16/07/2021

16/07/2021, 18:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/06/2021

24/06/2021, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/06/2021, 19:08

Determinada a devolução dos autos à origem para

22/06/2021, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/06/2021

22/06/2021, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

31/05/2021, 16:06

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

31/05/2021, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

30/04/2021, 17:34

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/06/2021, 19:50

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•30/04/2021, 17:33

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•30/04/2021, 17:33

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•30/04/2021, 17:33

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•30/04/2021, 17:32

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•30/04/2021, 17:32

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•30/04/2021, 17:32

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•30/04/2021, 17:32

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