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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/07/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã

Partes do Processo

FRANCELINA DE MOURA MAGALHAES

CPF 032.***.***-03

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

PATRICK DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/TO 8407•Representa: ATIVO

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128

17/03/2026, 00:20

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

10/03/2026, 03:02

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

legal