Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0001022-12.2022.8.27.2713/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MANOEL PEREIRA DE BRITO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARX SUEL LUZ BARBOSA DE MACEDA (OAB TO004439)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JESSYKA MOURA FIGUEIREDO (OAB TO008575)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Ante a manifestação de evento 163, expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento devido(s), depósitos no evento 163, conforme os dados informados no evento 164, de certo que, a <strong>quantia principal</strong> na conta bancária da parte exequente/autora, e os <strong>honorários de sucumbência</strong> na conta bancária do advogado, para tanto, a CPE - Central de Processamento Eletrônico Norte, deve certificar qual servidor confeccionou o alvará e qual servidor conferiu, devendo ainda observar os termos da Portaria nº 642/2018 TJTO, no que couber e demais formalidades legais.</p> <p>Intime-se a parte exequente pessoalmente e/ou advogado, dos valores levantados em seu nome para o fim de cumprimento da obrigação fiscal relativa ao imposto de renda pessoa física perante a Receita Federal do Brasil, alusivas ao calendário fiscal pertinente, conforme IN-RFB Nº 1500/14 e Decreto 9.850/18.</p> <p>Entregue(s) o(s) alvará(s) e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem qualquer manifestação/oposição das partes, venham os autos conclusos para os fins dos arts. 526, § 3º, 924, II, e 925, do CPC.</p> <p>Intimem-se.<strong> </strong>Cumpra-se.</p> <p>Colinas do Tocantins/TO, datado eletronicamente.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
05/05/2026, 00:00