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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPlano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 15.267,78

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

OTAVIANA FERNANDES FRANCO

CPF 285.***.***-34

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS

CNPJ 25.***.***.0001-76

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO 6311•Representa: ATIVO

ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA

OAB/TO 11218•Representa: ATIVO

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB/TO 10864•Representa: PASSIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

OAB/TO 11802•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para decisão

13/04/2026, 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

25/03/2026, 10:37

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Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 117

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

legal