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Procedimento Comum CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/10/2024

Valor da Causa

R$ 44.183,79

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara de Augustinópolis

Partes do Processo

JOSE ANTONIO ALVES DOS SANTOS

CPF 013.***.***-52

Autor

MUNICIPIO DE PRAIA NORTE - TO

CNPJ 25.***.***.0001-11

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS SILVA SANTOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ADRIANO JOVITA LEITE SANTOS

OAB/MA 29373•Representa: ATIVO

ELTON DENNIS CORTEZ DE LIMA

OAB/MA 12081•Representa: ATIVO

RODRIGO PINTO MACHADO

OAB/TO 9487•Representa: PASSIVO

FABIULA DE CARLA PINTO MACHADO IANOWICH

OAB/TO 6730•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

05/05/2026, 23:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 16:48

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

legal