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Procedimento Comum CívelServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 47.030,61

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi

Partes do Processo

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ 25.***.***.0001-71

Autor

DIVINO WILTON BATISTA DA FONSECA

CPF 457.***.***-34

Reu

ADAILTON BATISTA DA FONSECA

CPF 484.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO

OAB/TO 3730•Representa: ATIVO

JOAO PAULO MARIANO XAVIER

OAB/TO 8514•Representa: ATIVO

JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO

OAB/TO 11894•Representa: PASSIVO

HAINER MAIA PINHEIRO

OAB/TO 2929•Representa: PASSIVO

HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/TO 2123•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 241 e 242

06/04/2026, 19:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

01/04/2026, 16:18

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Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 241 e 242

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 243

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 241, 242, 243

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 241, 242, 243

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 230 e 231

legal