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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 4.404,47

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

JADIEL VIEIRA SILVA

CPF 369.***.***-00

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA

OAB/TO 9578•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

31/03/2026, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

24/03/2026, 15:27

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 22

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

legal