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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 3.981,13

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

PATRICIO PINTO CASTRO DE AQUINO

CPF 963.***.***-20

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI

OAB/TO 9649•Representa: ATIVO

THAYNNE GOMES CARNEIRO

OAB/TO 11033•Representa: ATIVO

CAROLINA MATTOS GOES

OAB/TO 10618•Representa: PASSIVO

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

31/03/2026, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

25/03/2026, 17:10

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 19

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

legal