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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/11/2025
Valor da Causa
R$ 72.179,26
Orgao julgador
Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
KELSON SILVA DE CASTRO
CPF 007.***.***-84
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
VALBER SOARES BORGES DE SOUSA
OAB/TO 12923•Representa: ATIVO
MAURÍCIO HAEFFNER
OAB/TO 3245•Representa: ATIVO
EDUARDA MACHADO GUEDES
OAB/TO 13417•Representa: ATIVO
CAROLINA MATTOS GOES
OAB/TO 10618•Representa: PASSIVO
NIVAIR VIEIRA BORGES
OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO
Movimentacoes