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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 76.918,92

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

AGUIMAR FERREIRA SILVA

CPF 385.***.***-87

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO 6311•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para julgamento

11/05/2026, 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

31/03/2026, 09:50

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Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 29

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal