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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/10/2025

Valor da Causa

R$ 71.715,90

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

NAZARETH DA SILVA GUIMARAES

CPF 388.***.***-91

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

THEO GUILHERME LAUFER

OAB/TO 12171•Representa: ATIVO

LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

OAB/TO 5057•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

01/04/2026, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

legal