Procedimento Comum Cível 0002446-25.2022.8.27.2702 - TJTO | JusConsulta

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TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 11.605,42

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOALV1ECIV Número: 00024462520228272702/TJTO

06/05/2026, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002446-25.2022.8.27.2702/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002446-25.2022.8.27.2702/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MARIA GERCINA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS (OAB GO050050)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA</strong>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTENTICIDADE E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA GRAFOTÉCNICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade da contratação com base em perícia grafotécnica e aplicou multa por litigância de má-fé à parte autora, no percentual de 9% sobre o valor da causa. O recurso questiona apenas a condenação por litigância de má-fé, sob o argumento de inexistência de dolo, destacando a vulnerabilidade da apelante por ser pessoa idosa.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé diante da comprovação pericial da veracidade da contratação impugnada.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A perícia técnica realizada nos autos concluiu, de forma categórica, que a assinatura constante do contrato é da própria parte autora, afastando a tese de ausência de contratação.</p> <p>4. Caracterizada a alteração consciente da verdade dos fatos e o uso do processo com objetivo manifestamente ilegal, impõe-se a manutenção da condenação por litigância de má-fé, conforme os incisos II e III do artigo 80 do Código de Processo Civil.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>5. Recurso conhecido e desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: "1. Caracteriza litigância de má-fé a conduta da parte quando comprovada a regularidade da contratação mediante perícia técnica que atestou a autenticidade de sua assinatura, desmentindo frontalmente suas alegações iniciais."</p> <p> </p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A egrégia 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida, nos termos do voto do(a) Relator(a) Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; Votante: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES; Votante: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK.</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>