Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001300-92.2023.8.27.2740/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001300-92.2023.8.27.2740/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALISSON MATHEUS DO AMARAL (OAB DF066223)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA:</strong> DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. UTILIZAÇÃO EFETIVA DE CHEQUE ESPECIAL. "ENC LIMIT CREDITO". ACEITE TÁCITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e por consumidor contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.</p> <p>2. Fato relevante. A parte autora alegou descontos indevidos na conta bancária vinculada a benefício previdenciário. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais.</p> <p>3. Decisões anteriores. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Apelo do banco alega contratação tácita do cheque especial, ausência de ilicitude e inexistência de dano moral. Apelo do autor busca revisão dos consectários legais e majoração dos honorários.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>4. Há duas questões em discussão: (i) saber se incidem as prejudiciais de decadência, prescrição trienal ou prescrição quinquenal sobre a pretensão autoral; e (ii) verificar a licitude da parte ré em realizar a cobrança de encargo sob a rubrica “ENC LIMITE CREDITO” diretamente na conta bancária na qual a parte autora recebe os proventos de seu benefício previdenciário.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>5. Afasta-se a prejudicial de decadência, pois se trata de relação de trato sucessivo e de consumo, o que atrai a incidência da prescrição do art. 27 do CDC.</p> <p>6. Rejeita-se a prescrição trienal, pois não se aplica o art. 206, § 3º, do CC às hipóteses de falha na prestação de serviço bancário regida pelo CDC.</p> <p>7. Inviável a ocorrência da prescrição quinquenal, pois a contagem deve se iniciar do último desconto, ocorrido em 07.03.2023, ao passo que a ação foi ajuizada em 30.03.2023.</p> <p>8. As provas produzidas na primeira instância evidenciam que os descontos efetuados na conta bancária em que a parte autora recebe os proventos de seu benefício previdenciário decorrem da utilização do limite de crédito (vulgo “cheque especial”) que lhe foi disponibilizado quando já não havia mais saldo positivo em sua conta.</p> <p>9. O “cheque especial” é uma linha de crédito emergencial e automática associada à conta corrente, que permite a realização de transações bancárias mesmo sem saldo disponível. Trata-se, assim, de um empréstimo de curto prazo. Ao utilizá-lo, o correntista está tomando emprestada uma quantia que deve ser devolvida posteriormente, acrescida de juros e de outros encargos.</p> <p>10. A utilização voluntária do “cheque especial” caracteriza aceite implícito do serviço, de modo que a cobrança dos encargos respectivos não ocorreu de forma arbitrária ou fixa, mas variou conforme a movimentação e o período de utilização do crédito, o que afasta a tese de descontos indevidos.</p> <p>11. A conduta da parte ré, consubstanciada na cobrança dos encargos financeiros pela utilização do “cheque especial”, constitui exercício regular de direito (art. 188, I, CC) e, portanto, não configura ato ilícito, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão autoral de repetição do indébito e de indenização por danos morais.</p> <p>12. Ao utilizar o crédito emergencial e posteriormente contestar a sua validade, a parte autora incorre em nítido e inaceitável comportamento contraditório e atentatório à boa-fé objetiva, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro (<em>nemo potest venire contra factum proprium</em>).</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>13. Apelação cível da instituição financeira conhecida e provida. Apelação do autor prejudicada.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. A utilização do limite de crédito (“cheque especial”) associado à conta corrente configura aceite tácito do serviço bancário. 2. A cobrança de encargos proporcionais à movimentação e ao tempo de utilização do crédito não configura ato ilícito, tratando-se, assim, de nítido exercício regular de direito (art. 188, I, CC)”.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A egrégia 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, <strong>1) CONHECER</strong> e <strong>DAR PROVIMENTO</strong> à apelação interposta pelo réu, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na ação originária; e <strong>2)</strong> <strong>JULGAR PREJUDICADA</strong> a apelação interposta pelo autor. Por conseguinte, ficaram invertidos os ônus sucumbenciais para condenar o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), restando suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do voto da Relatora: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; Votante: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES; Votante: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK.</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>