Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000216-80.2023.8.27.2732/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: FRANCISCO DA SILVA ROCHA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO010220)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>EMENTA</em></strong><strong>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO ÓBITO. SENTENÇA CASSADA.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1.
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu pedido de prorrogação de prazo e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Sustenta-se nulidade da sentença por cerceamento de defesa.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Questão em discussão: definir se a ausência de habilitação do espólio ou dos sucessores da parte autora falecida, antes da prolação da sentença, acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR/TESE</strong></p> <p>3. O falecimento da parte, ocorrido no curso do processo e antes da prolação da sentença, impõe a suspensão do feito e a prévia habilitação do espólio ou dos sucessores, nos termos dos artigos 110 e 313 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade da relação processual.</p> <p>4. Com o óbito da parte autora ocorrido no curso do processo, antes da prolação da sentença, e não tendo procedido à prévia habilitação de seus sucessores/herdeiros, devem ser anulados todos os atos processuais praticados após a data do óbito, pois o processo deveria ficar suspenso até regularização da representação, com a habilitação do espólio ou dos sucessores ANTES da prolação da sentença.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>5. Recurso não conhecido. Sentença cassada de ofício para declarar a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da parte autora, com determinação de retorno dos autos à origem fim de que se proceda à intimação do espólio e dos sucessores, dando ao feito originário seu regular prosseguimento.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, 485, IV, e 689. <em>Jurisprudência relevante citada no voto</em>: <em>TJTO, Apelação Cível, 0000076-29.2021.8.27.2728, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 05/06/2023, juntado aos autos 15/06/2023; TJTO, Apelação Cível, 0022111-24.2014.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 06/12/2023, juntado aos autos em 07/12/2023; </em> <em>TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.078313-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2020, publicação da súmula em 24/08/2020; </em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong>,<strong> </strong>na <strong>1ª SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL</strong>, decidiu por maioria, <strong>vencidos</strong> a relatora e a Desembargadora <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK</strong>, CASSAR A SENTENÇA E DECLARAR, de ofício, a nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento da parte autora e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo a fim de que se proceda à intimação do espólio e dos sucessores desta, dando ao feito originário seu regular prosseguimento.</p> <p>Vencidas a relatora, a Desembargaora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong> e a Desembargadora <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK.</strong></p> <p>Votaram acompanhando a divergência inaugurada pelo Desembargador <strong>ADOLFO AMARO MENDES</strong>, os Juizes <strong>RAFAEL GONÇALVES DE PAULA</strong> e <strong>ODETE BATISTA DIAS ALMEIDA.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo Procurador de Justiça,<strong> MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
06/04/2026, 00:00