Procedimento Comum Cível 0000801-82.2025.8.27.2726 - TJTO | JusConsulta

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TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2025

Valor da Causa

R$ 15.155,44

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMNT1ECIV Número: 00008018220258272726/TJTO

06/05/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000801-82.2025.8.27.2726/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000801-82.2025.8.27.2726/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: JOSE BONFIM DA SILVA SANTOS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA:</strong> DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE O SOBRESTAMENTO PROCESSUAL DETERMINADO EM IRDR. NULIDADE RECONHECIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. </p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição do indébito e danos morais, ajuizada por beneficiário do INSS analfabeto. A parte autora alegou nulidade de contrato de empréstimo por ausência das formalidades legais exigidas para contratação com pessoa analfabeta.</p> <p>2. A sentença foi proferida no curso da suspensão determinada em razão do IRDR nº 0010329-83.2019.8.27.0000, o qual discute os requisitos de validade de negócios jurídicos firmados com pessoas analfabetas.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é válida, diante da vedação legal à prática de atos processuais durante o sobrestamento de processos que tratem de matéria afetada a IRDR ainda pendente de julgamento definitivo.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>4. O art. 313, IV, do CPC determina a suspensão do processo com a admissão de IRDR que trate de tema idêntico ao da causa.</p> <p>5. O art. 314 do CPC veda a prática de atos processuais durante a suspensão, salvo os urgentes.</p> <p>6. A sentença foi proferida no curso da suspensão determinada pelo IRDR referido, o que acarreta sua nulidade, por afronta ao comando legal e aos princípios de uniformização da jurisprudência e eficiência processual.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>7. Recurso conhecido. Sentença cassada de ofício. Retorno dos autos à origem para cumprimento da suspensão determinada no IRDR nº 0010329-83.2019.8.27.0000.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. É nula a sentença proferida durante o sobrestamento de processo afetado a IRDR. 2. A suspensão determinada por IRDR impede a prática de atos processuais até o julgamento definitivo da controvérsia.”</p> <p> </p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A egrégia 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do presente recurso de apelação e, de ofício, reconhecer a nulidade com a respectiva cassação da sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para que seja cumprida a ordem de suspensão determinada nos autos do IRDR nº 0010329-83.2019.827.0000. Sem majoração de honorários recursais, diante da cassação da sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a) Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; Votante: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES; Votante: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK.</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>