Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0009125-24.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MARIA ZENAIDE REIS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WALEKS SOUSA SILVA (OAB TO009181)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (OAB RJ174180)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À TARIFA “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.000,00. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong> <strong>1.</strong>
Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência da contratação impugnada, condenando a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00.</p> <p><strong>2.</strong> Em suas razões recursais, a apelante requer a reforma parcial da sentença para que a demanda seja julgada totalmente procedente, nos termos deduzidos na petição inicial.</p> <p><strong>3.</strong> Em contrarrazões, a parte apelada sustenta a regularidade da contratação e pugna pela manutenção integral da sentença.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong> <strong>4.</strong> A questão em discussão consiste em: <strong>(i)</strong> saber se a instituição financeira comprovou a regular contratação do serviço que ensejou os descontos lançados sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA”; <strong>(ii)</strong> saber se o dano moral foi corretamente reconhecido e adequadamente arbitrado; e <strong>(iii)</strong> definir os consectários legais incidentes sobre a condenação.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong> <strong>5.</strong> A relação jurídica subjacente é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ.</p> <p><strong>6.</strong> A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, pois deixou de apresentar o contrato impugnado ou qualquer documento apto a comprovar a regularidade da contratação.</p> <p><strong>7.</strong> A parte autora comprovou os descontos incidentes em seu benefício sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA”, circunstância suficiente para evidenciar a cobrança indevida diante da ausência de prova do vínculo contratual.</p> <p><strong>8.</strong> A cobrança indevida em benefício previdenciário caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral, em razão da violação aos direitos da personalidade e do abalo experimentado pela consumidora.</p> <p><strong>9.</strong> O valor fixado a título de dano moral em R$ 1.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ocasionar enriquecimento sem causa.</p> <p><strong>10.</strong> A partir de 28/08/2024, os consectários legais devem observar a disciplina da Lei nº 14.905/2024, com incidência do IPCA/IBGE como índice de correção monetária e juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.</p> <p><strong>11.</strong> Os honorários advocatícios fixados na origem atendem aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC e devem ser mantidos.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong> <strong>12.</strong> Recurso <strong>conhecido e improvido</strong>.</p> <p><strong>Tese de julgamento.</strong> <strong>“1. A ausência de apresentação do contrato pela instituição financeira torna indevidos os descontos incidentes sobre benefício do consumidor, impondo o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a reparação pelos danos morais decorrentes.</strong> <strong>2. A fixação de indenização por dano moral em R$ 1.000,00 mostra-se adequada quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.</strong> <strong>3. Os consectários legais da condenação devem observar a disciplina da Lei nº 14.905/2024 a partir de sua vigência.”</strong></p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 373, II, e 85, §2º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º. <strong>Jurisprudência relevante citada:</strong> STJ, Súmula 297; STJ, REsp 248.764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09/05/2000.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER </strong>do presente recurso, e, no mérito <strong>NEGAR PROVIMENTO</strong> à apelação interposta por <span>MARIA ZENAIDE REIS</span>, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE </strong>e<strong> SILVANA MARIA PARFIENIUK.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo Procurador de Justiça,<strong> MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>