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Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.326,05

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS

CNPJ 24.***.***.0001-39

Autor

SILVANY NONATO DA SILVA

CPF 767.***.***-91

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.04NFA

14/10/2024, 18:53

Trânsito em Julgado

14/10/2024, 18:53

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.04NFA

Trânsito em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

Juntada - Documento - Voto

Juntada - Documento - Certidão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

legal