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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 22.613,00

Orgao julgador

Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 2º Gabinete

Partes do Processo

ELZY LUSTOSA FARIA

CPF 000.***.***-00

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO 6299•Representa: ATIVO

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052•Representa: ATIVO

RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO

OAB/TO 6670•Representa: ATIVO

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Despacho - Mero expediente

15/05/2026, 18:48

Conclusão para despacho

08/05/2026, 14:42

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Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> SENUJ

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição

legal