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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. NELSON COELHO

Partes do Processo

JUCIVANIA MORAES RESPLANDES

CPF 924.***.***-44

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0036602-84.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0036602-84.2024.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: JUCIVÂNIA MORAES RESPLANDES (REQUERENTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO00542

10/03/2026, 00:00

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Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

Autos incluídos para julgamento eletrônico

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

legal