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Habeas Corpus CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. JOÃO RODRIGUES

Partes do Processo

LUCAS MATHEUS PARRIAO SANTOS

CPF 702.***.***-31

Autor

JUIZO DA 4 VARA CRIMINAL E DA JUSTICA MILITAR

Reu

JUIZO DA 4 VARA CRIMINAL E DA JUSTICA MILITAR - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Reu

Advogados / Representantes

ELZA DA SILVA LEITE

OAB/TO 5302•Representa: ATIVO

JOSE RIBAMAR MENDES JUNIOR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

14/04/2026, 15:03

Trânsito em Julgado

14/04/2026, 15:02

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Recebimento - Retorno do MP com ciência

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 20

Ciência - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não conhecimento do habeas corpus

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCRIM

legal