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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Colinas

Partes do Processo

JOSE MARIA FELIPE BRAZAO MENDES

CPF 176.***.***-04

Autor

MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO SAMUEL OLIVEIRA FELIPE

OAB/TO 6032•Representa: ATIVO

WYLLY FERNANDES DE SOUZA REGO

OAB/TO 4837•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição

24/04/2026, 20:05

Conclusão para julgamento

22/04/2026, 17:35

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Protocolizada Petição

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOCOLJEFP

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Declaração - Incompetência

Conclusão para decisão

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

legal