Apelação Cível 0017661-83.2019.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 146.486,61

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Partes do Processo

CONSTANTINO PEREIRA DE BRITO

CPF 056.***.***-91

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85

06/05/2026, 00:02

Remessa Interna - SREC -> SVICE

04/05/2026, 11:41

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Perguntas Frequentes

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO 6311•Representa: ATIVO

ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA

OAB/TO 11218•Representa: ATIVO

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ 110501•Representa: PASSIVO

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/05/2026, 11:02

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 85

09/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 85

08/04/2026, 02:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79

08/04/2026, 00:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 85

07/04/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/04/2026, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

07/04/2026, 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/03/2026, 16:35

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80

11/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80

10/03/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2026, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2026, 16:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC

09/03/2026, 15:56

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 17:50

AGRAVO

•07/04/2026, 17:08

DECISÃO/DESPACHO

•09/03/2026, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 19:00

ACÓRDÃO

•12/11/2025, 15:03

EXTRATO DE ATA

•10/11/2025, 18:00

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 16:38

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 16:38

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 16:38

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 16:38

DECISÃO/DESPACHO

•23/04/2025, 08:46

DECISÃO/DESPACHO

•09/01/2024, 15:47

OUTROS

•09/11/2023, 20:50

DECISÃO/DESPACHO

•01/10/2020, 10:46

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