Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0022952-73.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MARIA FRANCISCA LIMA DE SOUSA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CICERO GUILHERME MAMEDE TELES (OAB TO011486)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (OAB RJ174180)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1.
Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC) por reconhecer litigância predatória. Constatou-se o ajuizamento de três demandas idênticas contra o mesmo banco em curto intervalo, fracionando pretensões de um único contrato de conta corrente.</p> <p>2. A controvérsia reside em definir se tal conduta configura abuso do direito de ação e justifica a extinção prematura.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>3. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o fracionamento indevido caracteriza litigância predatória; (ii) verificar se o abuso do direito de ação afasta o interesse processual; e (iii) analisar a violação aos deveres de boa-fé e cooperação (arts. 5º e 6º do CPC).</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>4. O direito de ação submete-se aos deveres de boa-fé e cooperação (arts. 5º e 6º do CPC), vedando-se o abuso do direito (art. 187 do CC). 5. O fracionamento artificial de pretensões visando multiplicar condenações e honorários configura prática predatória.</p> <p>5. O magistrado deve reprimir a litigância abusiva para preservar a eficiência jurisdicional (Tema 1.198 do STJ e Nota Técnica nº 10/2023 do CINUGEP/TJTO):</p> <p>6. O abuso do direito macula o interesse processual, legitimando a extinção do processo (art. 485, VI, CPC):</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>7. Negado provimento ao recurso, mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.</p> <p>8. <strong>Tese de julgamento</strong>: “1. O fracionamento deliberado e injustificado de pretensões que guardam identidade substancial de causa de pedir e poderiam ser cumuladas em uma única demanda configura abuso do direito de ação e litigância predatória, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir.”</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados</strong>: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 5º, 6º, 8º, 139, III, 327, 485, VI; CC, art. 187.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada</strong>: STJ, REsp 2.021.665/MS (Tema 1198); TJTO, Apelação Cível nº 0003241-09.2025.8.27.2740, Rel. Silvana Maria Parfieniuk, j. 18/03/2026; TJTO, Apelação Cível nº 0006973-71.2023.8.27.2706, Rel. Rafael Gonçalves de Paula, j. 18/03/2026; TJTO, Apelação Cível nº 0007662-81.2024.8.27.2706, Rel. Adolfo Amaro Mendes, j. 18/03/2026.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong>,<strong> </strong>na <strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA</strong> da 1ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por maioria, <strong>vencidos</strong> a relatora e a Desembargadora <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK</strong>, <strong>NEGAR PROVIMENTO</strong> ao recurso de apelação e, consequentemente, <strong>MANTER INTEGRALMENTE</strong> a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguaína, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.</p> <p>Votaram acompanhando a divergência inaugurada pelo Desembargador<strong> ADOLFO AMARO MENDES, </strong>a Desembargadora<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE </strong>e a Juíza<strong> ODETE BATISTA DIAS ALMEIDA.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça,<strong> JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>