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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2020

Valor da Causa

R$ 33.177,59

Orgao julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ 24.***.***.0001-85

Autor

CLX PARTICIPACOES S/A

CNPJ 27.***.***.0001-19

Reu

MAKRO PARTICIPACOES S/A

CNPJ 27.***.***.0001-73

Reu

MUNICIPAL ASSESSORIA PUBLICA LTDA

CNPJ 08.***.***.0001-81

Reu

Advogados / Representantes

MAURO JOSE RIBAS

OAB/TO 753•Representa: ATIVO

ANA GABRIELA PELAGIO ALVES POGGIO

OAB/TO 6870•Representa: ATIVO

PATRICIA MACEDO ARANTES

OAB/TO 3419•Representa: ATIVO

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721•Representa: ATIVO

JULIA FERREIRA DE MESQUITA FERRAZ

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Despacho - Mero expediente

04/05/2026, 18:43

Conclusão para decisão

27/04/2026, 17:56

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Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 161

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 161

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

Protocolizada Petição

legal