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Procedimento Comum CívelExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 12.951,73

Orgao julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

PRODIVINO - BANCO DO EMPREENDEDOR S.A

CNPJ 02.***.***.0001-33

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Autor

FRANCISCO PORFIRO DA SILVA

CPF 069.***.***-15

Reu

MAGNO CAVALCANTE SILVA OLIVEIRA

CPF 993.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ELFAS CAVALCANTE LUSTOSA ARAGAO ELVAS

OAB/TO 4096•Representa: ATIVO

FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA

OAB/TO 4098•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40

29/03/2026, 21:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

27/03/2026, 18:09

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Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

legal