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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/06/2021

Valor da Causa

R$ 360.006,79

Orgao julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

CARLOS HENRIQUE MOREIRA PINTO

CPF 281.***.***-20

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS

OAB/TO 8738•Representa: ATIVO

HAYNNER ASEVEDO DA SILVA

OAB/TO 3977•Representa: ATIVO

MARINA PELHUS CAMELO TEIXEIRA

OAB/TO 10696•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição

14/05/2026, 12:06

Protocolizada Petição

14/05/2026, 12:04

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Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal