Mandado de Segurança Cível 0000754-89.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,01

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá

Partes do Processo

DOMINGOS RAMOS LIMA DE JESUS

CPF 000.***.***-71

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

CHEILA ALVES REZENDE

OAB/TO 5502•Representa: ATIVO

ENOQUE COELHO DE SOUSA NETO

OAB/TO 9795•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decisão - Concessão - Liminar

31/03/2026, 16:06

Conclusão para despacho

30/03/2026, 18:12

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Processo Corretamente Autuado

30/03/2026, 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

30/03/2026, 11:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

27/03/2026, 18:07

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 11

11/03/2026, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 11

10/03/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Mandado de Segurança Cível Nº 0000754-89.2026.8.27.2721/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: DOMINGOS RAMOS LIMA DE JESUS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ENOQUE COELHO DE SOUSA NETO (OAB TO009795)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO005502)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/

10/03/2026, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUA1ECIVJ para TOITA1ECIVJ)

09/03/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 17:27

Decisão - Declaração - Incompetência

06/03/2026, 16:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Decisão - Declaração - Incompetência - 06/03/2026 10:25:17)

06/03/2026, 16:30

Conclusão para despacho

04/03/2026, 18:15

Processo Corretamente Autuado

04/03/2026, 18:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

04/03/2026, 18:14

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•31/03/2026, 16:06

DECISÃO/DESPACHO

•06/03/2026, 16:48

DECISÃO/DESPACHO

•06/03/2026, 10:25

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