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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 313,61

Orgao julgador

Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. JOÃO RODRIGUES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0008227-31.2023.8.27.2722/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: CIBELE MARIA BELLEZIA</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ULISSES TELÊMICO CORREA BRITO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSANIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se ao seguinte evento:</p><p>Evento 172 - 04/05/2026 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário </p></div></body></html>

18/05/2026, 00:00

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Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 170

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 170

Expedido Mandado - TOGURCEMAN

Despacho - Mero expediente

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 156

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 161

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 161

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 161

legal